Direito dos Autistas (TEA)

Terapias Específicas (ABA, Denver)

As intervenções prescritas pelo neurologista ou psiquiatra da criança são ferramentas obrigatórias e devem possuir viabilidade científica garantida. A operadora não pode limitar o tratamento fornecendo apenas terapias convencionais se a prescrição médica especifica técnicas singulares e multidisciplinares focadas no neurodesenvolvimento (Práticas Baseadas em Evidência).

Ilegalidade da Limitação de Sessões

Decisões recentes e as normativas mais modernas da ANS tornam explícita a proibição para limites rígidos de sessões nas terapias como fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional. Exclusivamente o médico assistente possui a prerrogativa técnica e legal de definir a carga horária terapêutica adequada para a evolução plena do seu filho.